Faciet participa da assinatura da MP sobre o Código de Segurança contra incêndios e emergências em edificações no Tocantins

Com informações de Vania Machado/ Governo do Tocantins

O presidente da Faciet, Fabiano do Vale, participou nessa quarta-feira, 07, da assinatura da Medida Provisória sobre o Código de Segurança contra incêndios e emergência em edificações e áreas de risco no Tocantins, juntamente com o governador Mauro Carlesse. A MP tem o objetivo de desburocratizar o processo de regularização de edificações, sem afetar as questões de segurança. Um importante passo para o setor empresarial do Estado.

A normativa vai ao encontro dos anseios dos empresários tocantinenses, cujos representantes classistas fizeram questão de participar do ato de assinatura da MP transmitido por live nas redes sociais do Governo do Tocantins.

O governador Mauro Carlesse destacou a importância de ter o segmento empresarial como parceiro da gestão. “Não fazemos nada sozinhos, todas as nossas medidas têm a participação dos grupos interessados naquilo que venha melhorar o Estado do Tocantins. Esta gestão está preparando o Estado para o futuro. Quando a gente organiza o Estado com tecnologia e mostra que tem saúde de qualidade e segurança, a gente fortalece o empresariado local e atrai os olhares de novos investidores. Só tem um jeito desse Estado sair lá na frente que é dar as mãos aos empresários para gerar emprego para a população”, ressaltou. 

Empresariado

O secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Tom Lyra, afirmou que a data é um marco para o segmento empresarial. “Nesse tempo em que estou como secretário, o que se percebe é a sensibilidade do Governador em atender os pleitos das associações e das federações comerciais no sentido de desburocratizar e de incentivar o crescimento. Isso tem demonstrado a preocupação com a segurança econômica e a geração de emprego no Estado. A exemplo disso, quando seguimos a determinação de desburocratizar os Termos de Acordo de Regime Especial (Tares), com isso conseguimos alcançar uma marca de 2.870 empregos, o que fez com que o Tocantins, nesse mês passado, figurasse como o primeiro Estado na geração de emprego na região Norte e o quinto no Brasil. E essa é mais uma medida que visa promover o desenvolvimento econômico do Estado e gerar novos empregos”, afirmou.

Medida Provisória

A MP n° 7 simplifica os procedimentos para a regularização das edificações, conferindo melhores níveis de celeridade, economicidade e transparência ao atendimento das demandas do empreendedor, observando a legislação vigente no país e mantendo os índices de segurança. 

As normas técnicas, a exemplo do que já praticam os estados de São Paulo, Goiás, Santa Catarina, Minas Gerais, do Rio de Janeiro e Pará, assim como o Distrito Federal, podem ser constantemente atualizadas, segundo a evolução do mercado e de aspectos relativos à segurança.

Além disso, prevê o processo simplificado digital também para edificações de menor risco e complexidade, com a autorização provisória concedida logo a partir do funcionamento da edificação.

O prazo para que as edificações se regularizem, mediante assinatura de Termo de Regularização de Edificação (TER), foi dilatado e retirou-se a obrigatoriedade de interdição na terceira multa. Além disso, foi criado mais um grau recursal e redefiniu-se a nomenclatura dos documentos emitidos no processo de regularização, e ainda, dos prazos e procedimentos adotados, a fim de tornar o processo o mais eficiente possível.