A Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado do Tocantins (Faciet), em conjunto com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Tocantins (Fecomércio) e a Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (FIETO), marcaram presença na última terça-feira, 7, na Secretária da Fazenda do Estado para pedir mudanças no programa de recuperação fiscal, o Refis 2021.
Para o presidente da Faciet, Fabiano do Vale, principalmente neste tempo de pandemia, é fundamental oferecer condições para que os empreendedores possam regularizar a sua situação fiscal.
“As pessoas estão devendo e não estão conseguindo colocar a sua vida em dia, porque os descontos não são suficientes. Estamos vivendo há dois anos na pandemia, com muitas empresas com dificuldades, então nós pedimos o apoio do secretário para que o Estado faça alguma coisa que seja realmente acessível para que o empresariado possa regularizar os seus débitos”, concluiu.
Proposta
A proposta apresentada pelas instituições prevê a redução da multa estipulado no Art. 48 da Lei nº 1.287/2021 de 60% para 20%, isenção aos empresários da Indústria e do Comércio da cobrança de juros e multas, alteração para que o crédito tributário, incluindo juros, sejam atualizados monetariamente pela taxa Selic ao invés do IGP-DI, a isenção da TSE, valor de R$15,90 por folha, reduzir em 50% as multas efetuadas pelos órgãos de controle estaduais, anistiar ou conceder desconto de 50% aos os débitos dos bares, restaurantes e segmentos ligados ao setor de turismo, subtrair dos débitos judicializados os valores correspondentes aos honorários advocatícios e facultar o pagamento do crédito tributário, além de novas formas de parcelamento.
Ao final do encontro foi entregue um documento com os pleitos, assinado pelos presidentes das três instituições e, mesmo diante das dificuldades para alterações no programa, o secretário Paulo Antenor se comprometeu a analisar e buscar soluções para as dificuldades apontadas pelos empresários.
(Com informações da Fecomércio)