Foto: Aldivan Nogueira

O presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresarias do Tocantins (FACIET), Fabiano do Vale, participou da assinatura de duas Medidas Provisórias, uma que estabelece o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) e outra voltada para a implantação de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais e de outras receitas devidas ao Estado, nesta sexta, dia 19, durante a Agrotins 2023.

Por meio do Refis, que deverá ser apreciado pelos deputados na Assembleia Legislativa, o Governo do Tocantins visa regularizar créditos constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, na forma e nas condições que constam na Medida Provisória, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Também abrange o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA), o Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), créditos não tributários inscritos na Dívida Ativa. Para tal, o Governo autorizou incentivos para recebimento de créditos à vista ou parcelado, com redução de multa, inclusive a de caráter moratório, além de redução dos juros de mora. Para facilitar ao contribuinte, o Governo do Tocantins faculta ao interessado o parcelamento do crédito em até 72 prestações mensais, iguais e sucessivas. 

Já a implantação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) vai permitir uma comunicação ágil e fácil entre a Sefaz e o sujeito passivo tributário, com vistas a tornar mais eficiente o processo contencioso tributário e as consultas diversas realizadas pelos interessados, materializando a transmissão eletrônica da informação na era na era digital.

“O objetivo do Governo não é ficar com o empresário devendo o Estado, mas sim receber de maneira racional, não podemos fazer do Estado uma agiotagem, que bota as parcelas do Refis lá em cima, com juros altos que o empresário não dá conta de pagar. Ao autorizarmos esse Refis, determinamos que a Sefaz conversasse com o setor empresarial, para que seja condizente com as condições do empresariado. O objetivo do Governo é facilitar, para que o empresário volte a crescer, gerando oportunidade e benefícios ao Estado e à economia”, ressaltou o Governador Wanderlei Barbosa. 

O presidente da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado do Tocantins (Faciet), Fabiano do Vale, destacou o desprendimento do governador e da equipe da Sefaz no sentido de facilitar a vida do empresariado. “O Tocantins não conta com empresários aventureiros e o que o governador está fazendo, juntamente com a Sefaz, é fantástico. Hoje, a Secretaria da Fazenda trabalha corretivamente com o empresário, para que ele se adeque à sua condição. Atualmente, não temos mais esse aspecto punitivo, de tirar o empresário do mercado. O Governo do Tocantins quer ser parceiro”, enfatizou. (Com informações da Secom Tocantins)